{"id":76,"__str__":"Recurso - RECURSO ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO AO PLEN\u00c1RIO CON de 24/04/2026 por Maria da Guia Lima de Oliveira, Dami\u00e3o Paulo da Silva, Helium Luiz da Silva, Fagner Junior da Silva, Valdez Freire de Andrade.","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/76","metadata":{},"nome":"RECURSO ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO AO PLEN\u00c1RIO CON","data":"2026-04-24","autor":"Maria da Guia Lima de Oliveira, Dami\u00e3o Paulo da Silva, Helium Luiz da Silva, Fagner Junior da Silva, Valdez Freire de Andrade.","ementa":"Recurso Administrativo Legislativo ao Plen\u00e1rio interposto por vereadores contra o Parecer \u00danico CCJ/COF n\u00ba 07/2026, que opinou pela inconstitucionalidade e ilegalidade do Substitutivo ao Projeto de Lei n\u00ba 15/2026, requerendo a anula\u00e7\u00e3o do parecer e o regular prosseguimento da tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.","indexacao":"Recurso Administrativo Legislativo; Plen\u00e1rio; CCJC; COF; Parecer n\u00ba 07/2026; Projeto de Lei n\u00ba 15/2026; Substitutivo; Inconstitucionalidade; Processo Legislativo; Montadas-PB.","arquivo":"http://sapl.montadas.pb.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/76/recurso_administrativo_legislativo_ao_plenario.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-25T14:43:14.163355-03:00","materia":46,"tipo":16}