Pesquisar Norma Jurídica
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Tipo da Norma Jurídica
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Decreto Legislativo
Emenda à Lei Orgânica
Lei Complementar
Lei Ordinária
Lei Orgânica Municipal
Portaria
Regimento Interno
Resolução
Número
Ano
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2026
2025
2022
2020
2019
2017
2009
2008
2006
2001
1998
1997
1990
Data (Inicial - Final)
Data de Publicação (Inicial - Final)
Pesquisar expressões na ementa da norma
Assuntos
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Acessibilidade
Cidadania
Cultura
Educação
Emprego
Estágio
Meio Ambiente
Mobilidade Urbana
Obras Públicas
Orçamento e Finanças
Saneamento Básico
Saúde
Segurança Pública
Tecnologia da Informação
Trabalho
Transporte
Transporte Público
Turismo
Data Fim Vigência (Inicial - Final)
Órgão
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Almoxarifado - ALMO
Arquivo - ARQ
Comissão de Agropecuária, Industria e Comércio - CAIC
Comissão de Assuntos Sociais - CAS
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJC
Comissão de Orçamento e Finanças - COF
Comissões Competentes - CCOMP
Executivo Municipal - PREF
Gabinete da Presidência - GPRES
Gabinete Parlamentar - GPAR
Gestão de Pessoas - GPES
Mesa Diretora - MD
Plenário - PLEN
Protocolo - PROT
Secretaria Legislativa - SLEG
Ordenação
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Selecione
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Crescente
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Decrescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Crescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Decrescente
Indexação
Pesquisa Avançada
Primeiro Autor
Desconhecido
Sim
Não
Tipo de Autor
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Bancada Parlamentar
Bloco Parlamentar
Chefe do Poder Executivo Municipal
Comissão
Frente Parlamentar
Iniciativa Popular de Projetos de Lei
Órgão
Parlamentar
Normas por Partido
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AGIR - AGIR
AVANTE - AVANTE
CIDADANIA - CIDADANIA
DC - DEMOCRACIA CRISTÃ
DEM - DEMOCRATAS
MDB - MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO
MISSÃO - PARTIDO MISSÃO
MOBILIZA - MOBILIZAÇÃO NACIONAL
NOVO - PARTIDO NOVO
PATRIOTA - PATRIOTA
PCB - PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO
PCdoB - PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
PCO - PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA
PDT - PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA
PHS - PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE
PL - ANTIGO PARTIDO LIBERAL
PL - PARTIDO LIBERAL
PMB - PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA
PODE - PODEMOS
PP - PROGRESSISTAS
PPL - PARTIDO PÁTRIA LIVRE
PRD - PARTIDO RENOVAÇÃO DEMOCRÁTICA
PROS - PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL
PRP - PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA
PRTB - PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO
PSB - PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
PSC - PARTIDO SOCIAL CRISTÃO
PSD - ANTIGO PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO
PSD - PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO
PSDB - PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
PSL - PARTIDO SOCIAL LIBERAL
PSOL - PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE
PSTU - PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO
PT - PARTIDO DOS TRABALHADORES
PTdoB - PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL
PV - PARTIDO VERDE
REDE - REDE SUSTENTABILIDADE
REPUBLICANOS - REPUBLICANOS
SOLIDARIEDADE - SOLIDARIEDADE
UNIÃO - UNIÃO BRASIL
UP - UNIDADE POPULAR
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