Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Substitutivo nº 3 de 2026 | 18/03/2026 |
| Parecer Comissões Competentes nº 3 de 2026 | 27/03/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Substitutivo nº 3 de 2026 | 18/03/2026 |
| Parecer Comissões Competentes nº 3 de 2026 | 27/03/2026 |