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Ofício - OFÍCIO Nº 021/2026 – PMM/ASSJUR de 27/03/2026 por Assessoria Jurídica de Montadas Administrativa (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

OFÍCIO Nº 021/2026 – PMM/ASSJUR

Data

27/03/2026

Autor

Assessoria Jurídica de Montadas Administrativa

Ementa

Resposta ao Ofício nº 031/2026/CMM/GP

Indexação

OpenAPI