Ofício - OP (CIO Nº 3512026 CMMfGP de 31/03/2026 por Eliane Costa Domingos (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OP (CIO Nº 3512026 CMMfGP
Data
31/03/2026
Autor
Eliane Costa Domingos
Ementa
Solicitação de emissão de parecer jurídico
Indexação