Ofício - OFÍCIO Nº 39/2026 CMM/GP de 07/04/2026 por Eliane Costa Domingos (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OFÍCIO Nº 39/2026 CMM/GP
Data
07/04/2026
Autor
Eliane Costa Domingos
Ementa
Encaminhamento de Parecer Jurídico para ciência.
Indexação