E-mail - Resposta ofício 35/2026 - parecer do PL-15 de 07/04/2026 por Gilson Santiago (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

E-mail

Nome

Resposta ofício 35/2026 - parecer do PL-15

Data

07/04/2026

Autor

Gilson Santiago

Ementa

Estou encaminhando o parecer jurídico do PL-15/2026.

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