Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 09/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJC - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data Encaminhamento
09/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A matéria foi enviada para as devidas comissões para parecer, aguarda despacho.