Substitutivo nº 3 de 2026 | Parecer desfavorável da comissão | 27/03/2026 (Substitutivo nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2026
Unidade Local
CCJC/COF - Comissões Conjunta CCJC e COF
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
27/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer desfavorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Após deliberação, os membros das Comissões decidiram, por maioria absoluta, pela emissão de PARECER DESFAVORÁVEL ao Texto Substituto do Projeto
de Lei nº 13/2026, acompanhando integralmente o voto do Relator, diante das inconsistências jurídicas, orçamentárias e administrativas constatadas, sem prejuízo de eventual reapresentação da matéria pelo Poder Executivo, desde que sanadas as irregularidades apontadas.
de Lei nº 13/2026, acompanhando integralmente o voto do Relator, diante das inconsistências jurídicas, orçamentárias e administrativas constatadas, sem prejuízo de eventual reapresentação da matéria pelo Poder Executivo, desde que sanadas as irregularidades apontadas.