Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Analise Preliminar | 30/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
30/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Analise Preliminar
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Matéria protocolada e encaminhada para análise preliminar.