Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Analise Preliminar | 30/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
30/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Analise Preliminar
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Matéria enviada para análise preliminar da presidência.