Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 30/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
CCJC/COF - Comissões Conjunta CCJC e COF
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
30/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Matéria com parecer favorável emitido de forma verbal.