Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Enviada para Sanção do Prefeito | 31/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPRES
Unidade Destino
Executivo Municipal - PREF
Data Encaminhamento
31/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Enviada para Sanção do Prefeito
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Matéria aprovada e enviada ao Executivo para sanção governamental.