Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 - Relatório Aprovado - 30/03/2026 (Yuri Veríssimo)
Relatoria
Comissão
CCJC/COF - Comissões Conjunta CCJC e COF
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
Data Designação
30/03/2026
Data Destituição
30/03/2026
Parlamentar
Yuri Veríssimo
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado