Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação, organização e implementação do serviço de acolhimento familiar de crianças e adolescentes, denominado "Programa Família Acolhedora", no âmbito do Município de Montadas/PB; estabelece diretrizes para o cadastramento, seleção e concessão de subsídio financeiro (bolsa-auxílio); adequa a legislação municipal às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, à Lei Estadual nº 11.038/2017 e ao Decreto Estadual nº 41.877/2021; revoga integralmente a Lei Municipal nº 562/2021 e dá outras providências.