Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 em 2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 361, de 15 de abril de 2009, e institui a nova Lei do Conselho Municipal de Turismo, do Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação