Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
23
Data de Apresentação
08/05/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação de Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação, organização e implementação do serviço de acolhimento familiar de crianças e adolescentes, denominado "Programa Família Acolhedora", no âmbito do Município de Montadas/PB; estabelece diretrizes para o cadastramento, seleção e concessão de subsídio financeiro (bolsa-auxílio); adequa a legislação municipal às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, à Lei Estadual nº 11.038/2017 e ao Decreto Estadual nº 41.877/2021; revoga integralmente a Lei Municipal nº 562/2021 e dá outras providências.
Indexação
Programa Família Acolhedora; Acolhimento Familiar; Crianças e Adolescentes; Estatuto da Criança e do Adolescente; ECA; Bolsa-Auxílio; Subsídio Financeiro; Assistência Social; Proteção Integral; Cadastro de Famílias; Serviço de Acolhimento; Lei Estadual nº 11.038/2017; Decreto Estadual nº 41.877/2021; Revogação de Lei Municipal; Política Pública Social; Montadas-PB.
Observação