Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Cidada nº 1 de 2026 | 09/03/2026 |
| Emenda nº 1 de 2026 | 09/03/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Cidada nº 1 de 2026 | 09/03/2026 |
| Emenda nº 1 de 2026 | 09/03/2026 |