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Câmara Municipal de Montadas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria

Autoria: CCJC - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - Parecer Comissões nº 1 de 2025 (Parecer Comissões nº 1 de 2025)

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Autoria

Autor

CCJC - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Primeiro Autor

Sim

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