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Ofício Legislativo - OFÍCIO Nº 50/2026 CMM/GP de 27/05/2026 por Eliane Costa Domingos (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Ofício Legislativo

Nome

OFÍCIO Nº 50/2026 CMM/GP

Data

27/05/2026

Autor

Eliane Costa Domingos

Ementa

Encaminhamento do projeto n° 25 de 22 de maio de 2026.

Indexação

OpenAPI