Mensagem Legislativa - Mensagem Nº 003/2026 de 13/01/2026 por Chefe do Poder Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)

Encaminho à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que tem por finalidade assegurar a recomposição do valor real dos benefícios previdenciários, observando-se os parâmetros legais e constitucionais aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, bem como os princípios da irredutibilidade dos benefícios, da dignidade da pessoa humana e do equilíbrio financeiro e atuarial.