Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 001/2026 de 06/04/2026 por Gilson Santiago (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 001/2026
Data
06/04/2026
Autor
Gilson Santiago
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 30 DA CF/88. ANÁLISE DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PL Nº 15/2026 E
TEXTO SUBSTITUTIVO. REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E LIMITES DE PESSOAL (TCE-PB).
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