Ofício Legislativo - OFÍCIO Nº 41/2026/CMM/GP de 14/04/2026 por Eliane Costa Domingos (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
OFÍCIO Nº 41/2026/CMM/GP
Data
14/04/2026
Autor
Eliane Costa Domingos
Ementa
Projetos de lei
Indexação