Recurso - RECURSO ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO AO PLENÁRIO CON de 24/04/2026 por Maria da Guia Lima de Oliveira, Damião Paulo da Silva, Helium Luiz da Silva, Fagner Junior da Silva, Valdez Freire de Andrade. (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Recurso
Nome
RECURSO ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO AO PLENÁRIO CON
Data
24/04/2026
Autor
Maria da Guia Lima de Oliveira, Damião Paulo da Silva, Helium Luiz da Silva, Fagner Junior da Silva, Valdez Freire de Andrade.
Ementa
Recurso Administrativo Legislativo ao Plenário interposto por vereadores contra o Parecer Único CCJ/COF nº 07/2026, que opinou pela inconstitucionalidade e ilegalidade do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 15/2026, requerendo a anulação do parecer e o regular prosseguimento da tramitação da matéria.
Indexação
Recurso Administrativo Legislativo; Plenário; CCJC; COF; Parecer nº 07/2026; Projeto de Lei nº 15/2026; Substitutivo; Inconstitucionalidade; Processo Legislativo; Montadas-PB.
Texto Integral