Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 - 14/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJC - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026
Data Designação
14/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Yuri Veríssimo
Motivo Fim Relatoria