Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 | Analise Preliminar | 31/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Analise Preliminar
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria devidamente protocolada nesta Casa Legislativa.