Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 14/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJC - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data Encaminhamento
14/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto lido em plenário e, posteriormente, encaminhado às comissões competentes.