Parecer Comissões Competentes nº 7 de 2026 | Parecer Concluído | 24/04/2026 (Parecer Comissões Competentes nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2026
Unidade Local
CCJC - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Unidade Destino
CCJC - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluído
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Parecer concluido