Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 23/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2026
Unidade Local
CCJC - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Unidade Destino
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Data Encaminhamento
23/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer aprovado pela CCJC e encaminhado à CAS para emissão de parecer.