Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 06/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/03/2026
Unidade Local
CCJC - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
06/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A emissão de parecer favorável foi realizada pelas devidas comissões.