Lei Ordinária nº 706, de 30 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
706
Ano
2026
Data
30/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/04/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial dis Municípios da PB - FAMUP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o regime de concessão de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Montadas, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Indexação
Concessão de diárias; vereadores e servidores do Poder Legislativo; Câmara Municipal de Montadas; despesas com deslocamento institucional; custeio de viagens oficiais; participação em eventos, cursos e capacitações; regulamentação administrativa; regime de pagamento de diárias; gestão administrativa do Legislativo municipal.
Observação
Assuntos
- Emprego
- Orçamento e Finanças
- Trabalho
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica