Lei Ordinária nº 593, de 02 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
593
Ano
2023
Data
02/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/06/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial - FAMUP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui a Assessoria Jurídica Municipal, altera a Lei Complementar nº 411, de 29 de novembro de 2013, e a Lei Complementar nº 518, de 16 de dezembro de 2019, revoga as Leis nº 545, de 17 de março de 2021, e nº 397, de 21 de janeiro de 2013, e dá outras providências.
Indexação
Assessoria Jurídica; Estrutura Administrativa; Lei Complementar nº 411/2013; Lei Complementar nº 518/2019; Revogação de Leis; Administração Pública; Organização Administrativa.
Observação
Assuntos
- Jurídico
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica