Lei Ordinária nº 623, de 05 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
623
Ano
2024
Data
05/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/04/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba - FAMUP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dá nova redação ao § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 518, de 16 de dezembro de 2019.
Indexação
Alteração Legislativa; Lei Municipal nº 518/2019; Redação Legal; Normas Jurídicas; Administração Pública; Processo Legislativo.
Observação
Assuntos
- Finanças
- Orçamento e Finanças
- Salário
- Servidor
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Anexos Norma Jurídica