Lei Ordinária nº 632, de 07 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
632
Ano
2024
Data
07/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/05/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba - FAMUP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e estabelece a Política Municipal da Pessoa com Deficiência no município de Montadas, Estado da Paraíba.
Indexação
Pessoa com Deficiência; Conselho Municipal; Direitos da Pessoa com Deficiência; Inclusão; Políticas Públicas; Acessibilidade; Assistência Social; Montadas-PB.
Observação
Assuntos
- Acessibilidade
- Assistência social
- Orçamento e Finanças
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Anexos Norma Jurídica