Lei Ordinária nº 649, de 12 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
649
Ano
2024
Data
12/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/11/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba - FAMUP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação e aplicação, no âmbito da administração pública municipal de Montadas, Estado da Paraíba, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção).
Indexação
Lei Anticorrupção; Lei nº 12.846/2013; Compliance; Integridade; Administração Pública; Responsabilização; Controle Interno; Montadas-PB.
Observação
Assuntos
- Administração
- Jurídico
- Segurança Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica