Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/16/publicacao_resolucao-23-2026.pdf da norma Resolução nº 23, de 09 de março de 2026 (Resolução nº 23, de 09 de março de 2026)
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Norma publicada.
Norma Juridica
Resolução nº 23, de 09 de março de 2026