Matérias da Ordem do Dia (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Dispõe sobre a reestruturação, organização e implementação do serviço de acolhimento familiar de crianças e adolescentes, denominado "Programa Família Acolhedora", no âmbito do Município de Montadas/PB; estabelece diretrizes para o cadastramento, seleção e concessão de subsídio financeiro (bolsa-auxílio); adequa a legislação municipal às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, à Lei Estadual nº 11.038/2017 e ao Decreto Estadual nº 41.877/2021; revoga integralmente a Lei Municipal nº 562/2021 e dá outras providências.

Autoriza a concessão de bolsa complementar aos médicos residentes participantes do Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade no âmbito do Município de Montadas, em parceria com o Estado da Paraíba, autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente de 2026, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da Unidade Odontológica Móvel do Município de Montadas e dá outras providências.

Estabelece normas de proteção, defesa e bem-estar animal no Município de Montadas, define infrações e dá outras providências.