Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026
Estabelece normas de proteção, defesa e bem-estar animal no Município de Montadas, define infrações e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação