Reuniões de Comissão (CCJC - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Total de Reuniões de Comissão: 3
| Data | Nome da Reunião | Tema da Reunião | Ata da Reunião |
|---|---|---|---|
| 11/05/2026 | 3ª Reunião da CCJC - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Projeto de Resolução nº 4 | 11.05.2026_-_ata_-_ccj.pdf |
| 23/04/2026 | 2ª Reunião da CCJC - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Projeto de Lei Ordinária nº 17 | 23.04.2026_-_atas_juntas_-_ccj-cas.pdf |
| 06/03/2026 | Reunião da CCJC - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Projetos de Lei Ordinária nº 06/2026, nº 07/2026, nº 08/2026 | 2026.03.06_-_atas_juntas_-_ccj-cof_-_plo06_-_plo07_-_plo08.pdf |