CCJC/CAS - Comissões Conjunta CCJC e CAS

Conforme o Artigo 59 do RI - Regimento Interno:

Art. 59. Compete à Comissão de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA e CIDADANIA manifestar-se em parecer sobre todas as matérias levadas ao seu exame, após devida análise envolvendo os aspectos constitucional, legal, jurídico, de redação, técnica legislativa e ainda nos assuntos que abordem direitos e deveres de cidadania.
Parágrafo único. O parecer exarado pela Comissão poderá abordar, ainda, o mérito nos assuntos levados ao seu exame, compreendendo o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade.
Art. 61. Compete à comissão de ASSUNTOS SOCIAIS examinar e exarar parecer sobre todos os assuntos que compreendam questões de saúde, educação e cultura, esporte, turismo, direitos humanos, meio ambiente e assistência social.