Tramitações (Substitutivo nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/04/2026 | Gabinete da Presidência - GPRES | Plenário - PLEN | Leitura em Plenário |
| 24/04/2026 | Secretaria Legislativa - SLEG | Gabinete da Presidência - GPRES | Aguardando Inclusão da Ordem do Dia |
| 23/04/2026 | Protocolo - PROT | Secretaria Legislativa - SLEG | Analise Preliminar |