Autorias (Parecer Comissões Competentes nº 1 de 2025)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| COF - Comissão de Orçamento e Finanças | Comissão | Sim |
| CCJC - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| COF - Comissão de Orçamento e Finanças | Comissão | Sim |
| CCJC - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Comissão | Sim |