Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| JUSTIFICATIVA_PLOM_01_2026 | Mensagem | 05/03/2026 | Mesa da presidência | justificativa_plom_01_2026_instituir_o_processo_legislativo_eletronico..pdf |
| Certidão-09/2026 | Certidão de Parecer Verbal | 11/03/2026 | Eliane Costa Domingos e outros | certidao-parecer-projeto_09-2026.pdf |