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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)

Total de Anexadas: 2
Matéria Anexada Data Anexação
Substitutivo nº 2 de 2026 18/03/2026
Parecer Comissões Competentes nº 5 de 2026 27/03/2026