Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Proposição aprovada | 31/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
31/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Matéria aprovada e enviada para os trâmites legais.