Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Cidada nº 1 de 2026 | Proposição aprovada | 09/03/2026 (Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Cidada nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
09/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria colocada em votação em turno único e aprovada por unanimidade.