Tramitações (Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Cidada nº 1 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/03/2026 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada |
| 09/03/2026 | Secretaria Legislativa - SLEG | Plenário - PLEN | Mateira Inclusa na Ordem do Dia - Votação Única |
| 06/03/2026 | CCJC - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Secretaria Legislativa - SLEG | Parecer favorável da comissão |