Lei Ordinária nº 698, de 16 de março de 2026

Dispõe sobre o reajuste da remuneração do cargo de Conselheiro Tutelar, de natureza eletiva, do Município de Montadas, Estado da Paraíba.

Política remuneratória; reajuste de subsídio; cargo de natureza eletiva; Conselheiro Tutelar; mandato eletivo; proteção integral à criança e ao adolescente; estrutura administrativa municipal; valorização da função pública; impacto orçamentário; planejamento financeiro; adequação normativa; direitos funcionais;