Lei Ordinária nº 703, de 30 de março de 2026

Autoriza a abertura de crédito especial na Lei Municipal nº 691, de 31 de dezembro de 2025, para os fins que especifica e dá outras providências.

Abertura de crédito especial; Lei Orçamentária Anual – LOA 2026; alteração da Lei Municipal nº 691/2025; autorização ao Poder Executivo; reforma do Mercado Público Municipal; investimento em infraestrutura de abastecimento e comércio local; convênio nº SEG-PRC-2025/01880 com o Governo do Estado da Paraíba; fortalecimento da economia local e da agricultura familiar; inclusão de ação no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); revogação da Lei Municipal nº 680/2025; planejamento e execução orçamentária municipal; Crédito Especial; Mercado Público; Reforma; Infraestrutura Urbana; Convênio; Governo do Estado da Paraíba; Orçamento Público; Obras Públicas.