Lei Ordinária nº 599, de 05 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
599
Ano
2023
Data
05/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/09/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba - FAMUP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 281.134,00, destinado à complementação da União para o cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 2023.
Indexação
Crédito Especial; Piso da Enfermagem; Enfermeiros; Técnicos de Enfermagem; Auxiliares; Parteiras; Complementação da União; Saúde; Orçamento Público.
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
- Salário
- Saúde
- Servidor
- Trabalho
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Anexos Norma Jurídica